MEIs e empregadores ganham nova chance para regularizar dívidas com descontos de até 100%
Informação publicada por Seu Crédito Digital.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novas oportunidades para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa. As medidas alcançam dois públicos específicos: microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de pequeno valor e empregadores com débitos relacionados ao FGTS. As condições incluem redução de encargos e possibilidade de parcelamento, mas os critérios são diferentes em cada modalidade. As negociações são realizadas pela internet, por meio do Portal Regularize, sistema utilizado pela PGFN para consulta e regularização de débitos. Para o MEI, a nova mod…
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