MEIs poderão ter dívidas perdoadas e faturamento de até R$ 140 mil

A medida busca beneficiar pequenos empreendedores, com redução de encargos e possibilidade de regularização de débitos com a União. A estimativa do governo federal é de que aproximadamente R$ 12 bilhões em dívidas sejam perdoados. O texto também estabelece mudanças nas regras de faturamento, permitindo que mais trabalhadores possam se enquadrar no regime simplificado de tributação. Leia mais: Criação da Apipampa abre novas perspectivas para a apicultura no Pampa Gaúcho Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Com a nova legislação, o teto será ampliado gradualmente, passando para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028. Para empresas abertas ao longo de 2027, o limite será calculado proporcionalmente ao período de atividade.

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