Mendonça suspende por 90 dias aplicação de multas da NR‑1 sobre saúde mental
Decisão do ministro do STF dá prazo para empresas e governo buscarem conciliação sobre a norma que entrou em vigor em 26 de maio.
O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1) sobre saúde mental no trabalho.
A suspensão amplia o prazo para que empresas e governo busquem conciliação sobre a implementação da NR‑1.
Mendonça já havia suspendido as multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionar a validade da norma.
O ministro afirmou que a NR‑1 criou "conceitos abertos e subjetivos" e que a "falta de clareza" pode ofender princípios constitucionais.
A NR‑1 entrou em vigor em 26 de maio e obriga empresas a identificar fatores de risco psicossociais ligados ao trabalho, como sobrecarga e assédio, e a adotar medidas de controle.
Não há valor específico para multas por descumprimento das regras sobre saúde mental; as penalidades constam na lista geral do Ministério do Trabalho, variando conforme tamanho da empresa, gravidade e número de empregados.
O Ministério do Trabalho define riscos psicossociais como condições da organização do trabalho e das relações interpessoais que podem impactar a saúde mental, física e social do trabalhador.
A suspensão vale por 90 dias e abre prazo para negociação entre empregadores e governo sobre clareza e aplicação das obrigações da NR‑1.