Economia

Minas publica decreto que preserva benefícios de ICMS durante 2026

Decreto nº 49.278/2026, publicado em 15 de agosto, trata de casos desde 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026.

PRedação Política.RS21 de ago. de 2026, 05h06· 32 acessos
Minas publica decreto que preserva benefícios de ICMS durante 2026
Reprodução: seucreditodigital.com.br

Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.278/2026 em 15 de agosto para permitir que empresas mantenham certos benefícios de ICMS durante 2026 mesmo se deixarem de cumprir exigências por causa de mudança federal.

A regra vale para operações ocorridas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026 e não cria nova isenção nem cancela tributos federais; ela apenas permite considerar cumpridas determinadas condicionantes para uso do benefício estadual.

O decreto autoriza o Estado a tratar como atendida uma condicionante quando a sua não observância decorrer exclusivamente do artigo 4º da Lei Complementar nº 224/2025, que reduziu incentivos federais.

A Lei Complementar nº 224/2025, sancionada em dezembro de 2025, alterou benefícios federais relacionados a PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, entre outros.

A norma federal estabeleceu, entre outros mecanismos, aplicação de 10% da alíquota normal para casos de isenção prévia e preservação de 90% da redução anterior quando o benefício se baseava em redução da base de cálculo.

O decreto mineiro não autoriza restituição nem compensação de valores já recolhidos com base na nova regra — valores pagos permanecem definitivos — e mantém as demais condições previstas no benefício estadual.

A medida em Minas Gerais segue o Convênio ICMS nº 28/2026 do Confaz, que abriu caminho para Estados adaptarem regras estaduais frente à mudança federal.

Gostou? Leve essa notícia adiante
WhatsApp

Leia também