MPF pede à Justiça cumprimento do plano para reduzir mortes por ação policial no RJ
Ação na 26ª Vara Federal Cível exige metas, prazos e indicadores para provar execução da determinação da CIDH de 2017.
O Ministério Público Federal acionou a Justiça Federal para obrigar governo do Rio e União a concretizarem o plano de redução da letalidade policial determinado pela CIDH em 2017.
Na ação que tramita na 26ª Vara Federal Cível, o MPF pede comprovação detalhada de metas, políticas, prazos, responsáveis e mecanismos de acompanhamento implementados pelos órgãos.
O pedido ocorre após a Operação Contenção, em outubro de 2025, quando 122 pessoas foram mortas, e diante de documentos do governo que, na avaliação do MPF, não demonstram cumprimento da sentença da CIDH.
O MPF aponta que a União anexou materiais sem provar elaboração e execução de planos e que o governo do Rio limitou-se a relatar cursos, compra de equipamentos e monitoramento de dados, sem políticas com metas claras.
O governo do Rio afirma ter cumprido a determinação ao adotar medidas da ADPF nº 635, a chamada ADPF das Favelas, criada em 2020 no Supremo Tribunal Federal para regular operações policiais no estado.
Em abril de 2025 o STF reconheceu limitações no plano entregue à Corte, e o MPF afirma que atos normativos ou documentos não substituem políticas públicas efetivas com resultados mensuráveis.
A CIDH exigiu o plano ao julgar mortes em massacres da Favela Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995), episódios que deixaram 26 pessoas executadas e resultaram em reabertura de investigações e medidas de reparação.
122 — mortes na Operação Contenção, outubro de 2025
703 → 798 — mortes por intervenção policial no RJ de 2024 para 2025 (aumento de 13,5%)
4,6 — mortes por intervenção policial por 100 mil habitantes no RJ em 2025; média nacional: 3,1
"É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento", afirmou o MPF em nota.
O próximo passo é a decisão da 26ª Vara Federal Cível sobre as obrigações de comprovação e eventual determinação de medidas executivas para União e governo do Rio.