Nova lei amplia seguro rural e integra apólices às garantias de crédito

Lei n.º 15.526, publicada na quarta (30), amplia a proteção do seguro rural e amplia cobertura para produtores.

A nova norma integra o seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural e autoriza cessão de apólices a instituições financeiras.

O texto, publicado no Diário Oficial da União, consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza regras para contratação, regulação e pagamento de indenizações.

Contratos agora devem informar claramente os documentos exigidos para análise de sinistros e prever prazos para conclusão dos processos.

Instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia; indenizações poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.

O governo federal deverá estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores; o Executivo definirá o formato das informações agropecuárias exigidas para acessar a subvenção.

A lei amplia incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro, incluindo condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.

A União terá despesas obrigatórias para subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites do Orçamento Federal.

A legislação prevê medidas para aumentar a transparência do setor, sem detalhar os instrumentos na publicação.