Novo limite de renda: STF fixa teto de R$ 5 mil para isenção automática na Justiça Gratuita
Informação publicada por Porto Alegre 24 Horas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu na última quinta-feira (3) um novo parâmetro nacional para a concessão da justiça gratuita no Brasil. A partir de agora, cidadãos que possuem renda mensal de até R$ 5 mil têm o direito automático à isenção das despesas processuais, sem a necessidade de apresentar provas de sua condição financeira. O valor foi escolhido pelo STF por ser o mesmo teto atual para a faixa de isenção do Imposto de Renda, considerado um critério mais moderno e objetivo. A decisão não exclui quem recebe salários superiores a R$ 5 mil, mas muda a exigência para esse grupo. A…
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