Panambi lança Programa Panambi em Dia com quatro modalidades para regularizar débitos
Os projetos foram entregues ao prefeito Gustavo Cavalheiro e devem vigorar a partir de 1º de setembro de 2026, após análise da Câmara
A Prefeitura de Panambi apresentou o Programa Panambi em Dia, com quatro modalidades para facilitar a regularização de débitos e obras.
O conjunto de projetos foi entregue ao prefeito Gustavo Cavalheiro e enviado à Câmara Municipal, com vigência prevista para 1º de setembro de 2026.
A Secretaria Municipal da Fazenda, coordenada pelo secretário Cristiano Abreu, elaborou PBI-DIA, PBI-ISS, PBI-Parcela e PBI-OBRA para diferentes situações de dívida ativa.
PBI-OBRA prevê redução de 95% das penalidades para pagamento à vista e 90% para parcelamento, aplica-se a obras residenciais unifamiliares.
Em 2025 a gestão já reduziu multa de regularização de obra de 200% para 50% do ISS devido, diz a secretaria.
Para obter PBI-OBRA, o proprietário precisa apresentar projeto no sistema Alvará SMART e obter a licença da obra.
PBI-DIA abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025; pagamento integral até 21 de dezembro tem redução de 100% da multa.
Para créditos de 2022 a 2025, PBI-DIA reduz juros em 50%; adesão ao parcelamento vai até 30 de outubro, em até 12 parcelas.
No parcelamento pelo PBI-DIA, há redução de 90% da multa e 10% dos juros para quem optar por parcelas mensais.
A Secretaria cita a Selic em 14% como agravante para o aumento de juros e dificuldade de regularização de dívidas.
PBI-Parcela autoriza até três reparcelamentos no Código Tributário Municipal, com entrada progressiva: 10% no 1º, 20% no 2º e 30% no 3º.
Cada reparcelamento pelo PBI-Parcela poderá ser parcelado em até 48 meses, buscando fluxo de recebimento e aderência do contribuinte.
Os projetos agora seguem para análise e votação na Câmara Municipal de Vereadores de Panambi.