PBH endurece regras para criação e venda de animais na capital
Informação publicada por Seu Crédito Digital.
A Prefeitura de Belo Horizonte estabeleceu novas exigências para a criação e comercialização de animais domésticos na capital mineira. A Lei nº 12.146/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 25 de setembro, determina que canis, gatis e criadouros tenham cadastro e licença municipal para exercer suas atividades. A legislação também estabelece regras para identificação, vacinação e vermifugação dos animais, além de proibir a comercialização em ruas, praças e determinados espaços públicos. O objetivo é ampliar a proteção dos animais e estabelecer critérios mais rigorosos para o funciona…
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