PL 2706/26 cria reserva de vagas para jovens em contratos públicos
Idade alvo 18–29 anos; porcentagem será definida em cada edital de licitação
Projeto de Lei 2706/26 prevê reserva de vagas para jovens de 18 a 29 anos em contratos públicos de prestação de serviços contínuos que usem principalmente mão de obra.
O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e determina que a porcentagem de vagas seja definida no edital de cada licitação, conforme a natureza do serviço e a facilidade de execução do trabalho.
Terão prioridade nas vagas jovens de famílias de baixa renda, estudantes ou ex-alunos da rede pública e moradores de regiões com altos índices de desemprego juvenil.
As empresas contratadas poderão desenvolver ações de treinamento básico e firmar parcerias com escolas técnicas e universidades. O autor, o deputado licenciado Ribeiro Neto (MA), diz que “a ausência do primeiro emprego compromete não apenas a autonomia financeira da juventude, mas também suas perspectivas de qualificação profissional, mobilidade social e participação econômica”. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.