PL 3229/26 exige diagnóstico socioeconômico antes de mudar cartórios
Projeto impõe avaliação técnica e limita reformas territoriais a cartórios com titularidade vaga.
O Projeto de Lei 3229/26 propõe que qualquer divisão de serviços ou alteração na área de abrangência de um cartório seja precedida por diagnóstico socioeconômico aprofundado.
A proposta determina que reformulações territoriais só ocorram quando a titularidade do cartório estiver vaga e atribui ao Tribunal de Justiça a elaboração dos relatórios técnicos necessários.
O projeto modifica a Lei 8.935/94, visa proteger a continuidade e eficiência do atendimento notarial e está em tramitação no Congresso Nacional; passará pela análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
O autor é o deputado Pezenti (MDB-SC), que afirmou que "a fundamentação técnica prévia é indispensável para elevar o padrão de governança do setor".