PL 3294/26 facilita legalização de poços e libera sistemas próprios de esgoto
Projeto do deputado Sanderson (PL-RS) muda Lei de Saneamento, cria outorga simplificada e dá prioridade a associações comunitárias
O PL 3294/26 facilita regularização de captações domésticas de água subterrânea e autoriza sistemas próprios de tratamento de esgoto onde houver rede pública disponível.
A proposta exige que sistemas individuais tenham eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à da rede pública e cria regime simplificado de outorga para captação doméstica.
O texto altera a Lei de Saneamento Básico e permite que municípios assumam registro, acompanhamento e fiscalização das captações por convênio com o órgão estadual de recursos hídricos.
O projeto define que a cobrança pelo uso da água deve observar a "capacidade contributiva" do consumidor e prevê isenção ou cobrança simbólica para agricultura familiar e atividades rurais de subsistência.
Associações comunitárias de abastecimento passam a ser reconhecidas como prestadoras de serviço de interesse social e terão prioridade para receber financiamento, equipamentos e apoio técnico, desde que comprovem transparência e controle social.
A proposta retira o caráter impositivo das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), deixando-as como diretrizes para estados e municípios adaptarem exigências.
O autor, deputado Sanderson (PL-RS), afirmou que as medidas são compatíveis com dignidade humana, proteção ambiental, função social dos serviços públicos e federalismo cooperativo.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.