PL 3350/26 quer ampliar formas de localizar consumidores para pagar indenizações
Projeto permite juiz requisitar dados de bancos, administradoras e órgãos públicos para identificar beneficiários de ações coletivas
O Projeto de Lei 3350/26 amplia meios para identificar e localizar consumidores com direito a indenização em ações coletivas.
Sempre que possível, a proposta destina diretamente aos consumidores identificados valores de reparação atualmente remetidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O texto autoriza o juiz a requisitar informações de instituições financeiras, entidades de pagamento, administradoras de cartões, prestadores de serviço de pagamento, órgãos públicos e outras entidades que detenham dados dos beneficiários.
Apenas quando, após um ano, não houver número compatível de consumidores habilitados, o Código de Defesa do Consumidor prevê a reparação fluida, com cobrança coletiva pelo Ministério Público e destinação ao FDD.
O autor do projeto é o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que afirmou na justificativa que a proposta visa fortalecer a efetividade das ações coletivas e ampliar a reparação aos consumidores.
O texto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania; precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.