PL 51/2026 de Arroio do Sal quer regras e punições para tutores de pitbulls

Projeto de Lei 0051/2026 de Arroio do Sal propõe regras de guarda, contenção e condução para cães da raça American Pit Bull Terrier.

A proposta pode gerar penalidades administrativas municipais e não afasta responsabilidade civil e criminal do tutor em caso de ataque.

O autor é o vereador Paulo Roberto Brehm (PSD); o projeto entrou na Câmara logo após a morte de um homem de 57 anos atacado por três pitbulls na beira da praia, ocorrida na terça, 08/09, em Arroio do Sal.

O texto exige que o tutor impeça fuga, circulação desacompanhada, acesso não autorizado a espaços públicos e contato não controlado com pessoas ou outros animais.

O PL prevê que a circulação em locais públicos observe legislação estadual e federal, exigindo guia curta com comprimento máximo de 1,5 metro e focinheira adequada, e proíbe a circulação desacompanhada desses cães.

Em caso de ataque, a proposta determina apuração das circunstâncias; se houver descumprimento das obrigações de guarda e contenção, o responsável ficará sujeito às penalidades administrativas previstas na lei municipal, sem excluir responsabilidade civil e apuração criminal.

O projeto também prevê agravante por reincidência e obrigação de reparação de danos quando o descumprimento causar prejuízo ao patrimônio público municipal.

"Quem possui um cão potencialmente perigoso deve ter o dever de impedir sua fuga, circulação irregular e qualquer situação que coloque terceiros em risco", afirma o vereador Paulo Roberto Brehm na justificativa do PL.

O texto integral do Projeto de Lei 51/2026 está disponível no site da Câmara de Arroio do Sal e seguirá pelos trâmites legislativos antes do debate e votação pelos vereadores.