PL cria programa nacional para fortalecer pesca artesanal continental
Projeto 3194/26 institui Propesca-Infra, guia eletrônica, selo sanitário e entrepostos municipais
O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra).
A proposta também institui a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), regras para entrepostos municipais e um mecanismo de lastro de crédito.
O texto altera a Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, e prevê ações de infraestrutura, identificação, transporte e comercialização do pescado.
O Propesca-Infra apoiará implantação, recuperação e modernização de estruturas usadas pela pesca artesanal continental, com atuação em municípios e comunidades que desenvolvem a atividade.
A GTPA deverá identificar e acompanhar eletronicamente a origem, o transporte e a comercialização do pescado artesanal.
Os entrepostos municipais de pescado terão regras para recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização, e serão destinados ao uso por pescadores artesanais.
O SSA-PA cria regime sanitário simplificado para produtos da pesca artesanal e prevê medidas para compra de pescado pela Pnae e pelo PAA.
O autor, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), disse que a proposta oferece infraestrutura de cadeia fria, documento eletrônico para circulação do pescado, identificação digital unificada e mecanismo financeiro para combater o atravessador, e reserva "30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas".
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania; precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei.
30% — reserva nas aquisições públicas para a agricultura familiar conforme prevê o texto