PL libera uso do FGTS para comprar terrenos e lotes
O Projeto de Lei 5.437/2026, do senador Carlos Viana (PSD-MG), muda regra que hoje impede usar FGTS só para terrenos.
O Projeto de Lei 5.437/2026 autoriza o uso do FGTS para compra de terrenos e lotes, assinado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG).
Hoje, quem compra apenas o terreno e pretende construir depois não pode usar o saldo do FGTS para pagar só pelo lote.