PL permite usar FGTS para comprar casa mesmo tendo imóvel, desde que a 50 km
Projeto 481/26 transforma critério territorial em distância objetiva pelas vias de acesso; texto está pronto para o Plenário da Câmara.
Projeto de Lei 481/26 permite usar recursos do FGTS para comprar imóvel mesmo quando o trabalhador já possui outro, desde que a propriedade fique a mais de 50 quilômetros do local onde mora ou trabalha.
A regra substitui o critério atual por distância objetiva de 50 km pelas vias de acesso, em vez de considerar apenas divisas municipais e regiões metropolitanas.
A proposta foi apresentada pela deputada licenciada Renata Abreu (SP) e tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência; o texto está pronto para análise do Plenário.
Hoje, a legislação impede o uso do FGTS quando o trabalhador já possui imóvel residencial no município onde mora ou exerce atividade profissional, inclusive em municípios vizinhos ou na mesma região metropolitana.
Com a mudança, dois imóveis em municípios próximos poderão permitir o uso do FGTS se a distância por vias entre a residência ou local de trabalho e a propriedade exceder 50 km.
O projeto está apensado ao PL 462/20 e mantém os demais requisitos legais para utilização do FGTS na aquisição de imóveis.
50 km — distância mínima pelas vias de acesso exigida pelo projeto
Para entrar em vigor, o texto precisa ser votado no Plenário da Câmara e depois aprovado pelo Senado Federal.