Plano Diretor de Canela: revisão final vai à Câmara até 31 de dezembro
Minuta revisada pela Secretaria e pelo Conselho chega à Câmara para votação; cidadãos têm três portas de participação.
O novo Plano Diretor de Canela substituirá o de 2012; revisão final está em curso na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
O projeto deve ser enviado à Câmara até 31 de dezembro, por acordo firmado com o Ministério Público.
Os estudos técnicos foram concluídos, a minuta foi escrita e o diagnóstico da cidade passou por audiências e oficinas.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo analisa a minuta com o Conselho do Plano Diretor, que inclui representantes de entidades comunitárias.
Na Câmara, o projeto será protocolado, lido em plenário e distribuído às comissões, que analisam legalidade e mérito.
Vereadores podem apresentar emendas; o conjunto das propostas vai a discussão e votação em plenário; o prefeito pode sancionar ou vetar, e veto volta à Câmara.
O Estatuto da Cidade exige audiências públicas; o Judiciário já anulou planos aprovados sem debate público em vários estados.
Cidadãos podem influenciar por três portas: audiências públicas, contato com vereadores e acompanhamento das sessões e da pauta.
Vereadores apresentam e votam emendas; sugestões escritas, com problema concreto e solução proposta, têm mais chance de virar emenda.
As sessões da Câmara são públicas e a pauta é divulgada com antecedência, permitindo que interessados saibam quando o plano entra em votação.
"Reclamar depois da lei publicada é chegar à estação quando o apito já tocou", disse Leonel Brizola Pompeo de Mattos, autor da coluna.
Na próxima semana a série vai abrir o conteúdo da proposta pelo tema do zoneamento, que define o que pode ser construído em cada área da cidade.
Leonel Brizola Pompeo de Mattos é advogado (OAB/RS nº 131.824), sócio no Pompeo de Mattos Advocacia e membro do Conselho do Plano Diretor; escritório na Rua Júlio de Castilhos, 789, Centro, Canela; contato 55 99695 9286.