Porto Alegre passa a emitir automaticamente certidão de isenção de licenciamento ambiental
Documento gratuito, previsto na Lei Federal nº 15.190/2025, substitui a Declaração de Isenção paga e será gerado pelo Portal de Licenciamento.
Porto Alegre passou a emitir automaticamente e gratuitamente a Certidão Declaratória de Não Sujeção ao Licenciamento Ambiental.
A mudança segue a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025) e elimina taxas e análise manual para atividades enquadradas como isentas.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) adotou o novo procedimento: antes havia Declaração de Isenção mediante pagamento e análise; agora a certidão é gerada automaticamente pelo sistema mediante declaração de responsável técnico.
A certidão está disponível no Portal de Licenciamento, desenvolvido pela Procempa, e pode ser usada para obtenção ou renovação de alvará, abertura ou regularização de empresas, contratos, financiamentos e atendimentos a órgãos e instituições.
“Além de simplificar o atendimento, a mudança tem um impacto importante na gestão do licenciamento ambiental”, afirmou Camila Rodrigues, diretora da Diretoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental da Smamus.
Débora Roesler, diretora-presidente da Procempa, afirmou que a ferramenta automatiza a emissão e garante mais agilidade, eficiência e facilidade para empreendedores de Porto Alegre.
A Resolução Consema nº 372/2018 define as atividades sujeitas ao licenciamento no Rio Grande do Sul; o enquadramento depende do tipo de atividade, porte e condições previstas na norma.
Entre as atividades que podem ser alcançadas pela regra estão pequenos estabelecimentos comerciais e de serviços, estabelecimentos de alimentação, pousadas, estacionamentos sem manutenção de veículos, academias, salões de beleza e escolas.
Lei Federal nº 15.190/2025 — amplia e detalha hipóteses de não sujeição ao licenciamento ambiental
Resolução Consema nº 372/2018 — define atividades sujeitas ao licenciamento no RS
Declarações de Isenção — representam praticamente metade dos documentos emitidos pela Diretoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental da Smamus
A certidão deve ser requerida pelo Portal de Licenciamento, na área de Serviços Urbanísticos e Ambientais; verifique os documentos necessários na Carta de Serviços.