Prefeito veta PL que obrigava aviso à Câmara sobre inaugurações
Projeto de Cristina Rohde voltou à Câmara após veto por inconstitucionalidade; comissões se reúnem em 27 de agosto.
O prefeito vetou integralmente o Projeto de Lei nº 7/2026, que obrigava o Executivo a comunicar previamente a Câmara sobre inaugurações de obras e eventos oficiais.
O veto foi encaminhado à Câmara em 12 de agosto de 2026 e alega inconstitucionalidade com base no artigo 45 da Lei Orgânica Municipal.
O PL 7/2026 foi apresentado pela vereadora Cristina Beatriz Rohde durante a sessão de 27 de julho e aprovado pelo Plenário na sessão do dia 3 de agosto.
A proposta determinava comunicação prévia ao Legislativo sobre inaugurações e eventos relacionados a investimentos públicos, citando publicidade, transparência, impessoalidade e cooperação entre os Poderes.
A orientação jurídica da Câmara determina que o projeto retorne à pauta das Comissões Permanentes na quinta-feira, dia 27, às 9h; se aprovado nas comissões, voltará ao Plenário na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 31 de agosto.
A análise do veto seguirá os trâmites regimentais previstos para matérias dessa natureza.