Prefeitura de Camaquã propõe programa para quitar dívidas municipais de contribuintes
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Prefeitura de Camaquã propõe programa para quitar dívidas municipais de contribuintes A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 48/2026, que propõe a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa prevê condições especiais para que pessoas físicas e empresas regularizem débitos com o município, com descontos em multas, juros e correção monetária. A proposta contempla dívidas tributárias The post Prefeitura de Camaquã propõe programa para quitar dívidas municipais de contribuintes appeared first on Sul360.
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