Prefeitura de Tubarão sanciona lei que regulamenta processos administrativos do Procon
Informação publicada por Notisul.
O prefeito de Tubarão, Estêner Soratto, sancionou nesta quarta-feira (28) a lei que regulamenta os processos administrativos do Procon municipal. A nova legislação estabelece regras para fiscalização, apresentação de defesa, produção de provas e julgamento de possíveis infrações aos direitos do consumidor. O Projeto de Lei Ordinária nº 155/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão ordinária de segunda-feira (26). A medida define etapas e prazos para a condução dos processos, com o objetivo de proporcionar maior segurança jurídica a consumidores e fornecedores. A mudança organiza os procedimentos internos do órgão, sem alterar os canais habituais para o registro de reclamações. Lei define regras para processos do Procon A legislação estabelece critérios para a apuração de possíveis infrações às normas de defesa do consumidor.
As informações são de Notisul. Leia a matéria completa em: https://www.notisul.com.br/prefeitura-de-tubarao-sanciona-lei-que-regulamenta-processos-administrativos-do-procon/