Prefeitura lança REFIS com descontos em multas e juros de dívidas de ISSQN
Informação publicada por Fatos 24h.
A Prefeitura de Cachoeira do Sul instituiu o REFIS/ISSQN 2026, programa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Lei Municipal nº 5.249 foi sancionada pelo prefeito Leandro Balardin na quarta-feira (2) e contempla débitos de ISSQN vencidos até 30 de julho de 2026. O programa alcança dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que já estão em cobrança administrativa, protesto ou execução fiscal. Saldos de parcelamentos anteriores também poderão ser incluídos, desde que atendam às regras pre…
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