Prefeitura propõe cortar emendas impositivas e acabar com emendas de bancada
PELOM 1/2026 reduz emendas individuais para 1,55% da RCL e obriga metade para saúde; proposta foi protocolada em 21 de agosto
A Prefeitura de Cachoeira do Sul enviou à Câmara a PELOM nº 1/2026 que altera regras das emendas parlamentares impositivas.
Com a redução do limite para 1,55% da receita corrente líquida (RCL), o total destinado às emendas cairia de cerca de R$ 12 milhões para aproximadamente R$ 6,2 milhões.
Pela proposta, metade do percentual de 1,55% deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A mudança elimina as emendas impositivas de bancada ao revogar os dispositivos correspondentes da Lei Orgânica Municipal.
Atualmente o Município considera cerca de 2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada; com 15 vereadores, o novo teto daria cerca de R$ 413 mil por parlamentar para indicação de recursos.
Do valor por vereador, aproximadamente R$ 206,5 mil seriam obrigatoriamente aplicados em saúde; hoje cada vereador dispõe de cerca de R$ 800 mil considerando emendas individuais e de bancada.
A proposta permite que restos a pagar sejam computados para execução financeira até o limite de 0,775% da RCL.
O prefeito Leandro Balardin justificou a alteração pela necessidade de adequar a legislação municipal a entendimentos recentes do Judiciário que aplicaram o limite de 1,55% às emendas individuais e vedaram emendas de bancada.
O texto cita precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul envolvendo o Município de Pelotas e argumenta simetria com a distribuição federal (1,55% Câmara, 0,45% Senado) para justificar o percentual único em câmaras municipais unicamerais.
A PELOM nº 1/2026 foi protocolada na Câmara de Vereadores em 21 de agosto de 2026 e ainda precisa ser analisada e votada pelo Legislativo;, em caso de aprovação, entrará em vigor na data de sua publicação.