Prefeituras que administram praias têm até 12 de dezembro para enviar relatório à União
Documento precisa detalhar condições ambientais, uso, infraestrutura, gestão e áreas com exploração econômica.
Prefeituras que assumiram a gestão das praias e orlas da União devem enviar à União até 12 de dezembro um relatório sobre essas áreas.
O relatório precisa trazer dados sobre condições ambientais, uso público, infraestrutura, forma de gestão, áreas de uso comum com exploração econômica (calçadões, praças, parques públicos) e ações realizadas pelo município ao longo do ano.
O Brasil tem 279 municípios litorâneos; 80 deles assinaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias, passando a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas em troca de fiscalização e elaboração de um plano integrado das áreas.
O termo abrange a parte da areia, o calçadão e a porção usada por banhistas, mas não inclui as chamadas áreas de marinha, que vão do último ponto atingido pela maré até 33 metros em direção ao continente.
Os terrenos de marinha são áreas públicas da União; a PEC 2/2022, do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), prevê transferir parte dessas áreas para estados, municípios ou particulares, e foi criticada por possibilitar privatização de acessos às praias.
12 de dezembro — prazo para envio do relatório
279 — municípios litorâneos no Brasil
80 — municípios que assinaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias