Procuradoria rejeita projeto que cria sessão às quartas na Câmara de Santa Maria

Projeto de Lei Substitutivo nº 57/2026, protocolado em 13 de agosto, propõe reservar quartas-feiras da Câmara de Santa Maria a homenagens e honrarias; a Procuradoria Jurídica emitiu parecer contrário em 1º de setembro.

A Procuradoria sustenta que alterações do Regimento Interno devem vir por Projeto de Resolução, logo não é viável um Projeto de Lei Substitutivo para substituir um Projeto de Resolução; por isso pediu adequação dos autores.

O texto foi assinado por Tubias Callil (PL) e subscrito por Lorenzo Pichinin (PSDB), Guilherme Badke (Republicanos), Werner Rempel (PCdoB), Adelar Vargas (MDB), Rudinei Rodrigues (MDB) e João Ricardo Vargas (PL).

O substitutivo altera o Regimento para reservar as quartas ao Expediente Nobre, apresentação e votação de moções e entrega de homenagens; mantêm-se terça e quinta prioritariamente para proposições legislativas.

O projeto prevê que a Mesa Diretora regulamente organização e horários das reuniões de quarta-feira e que, caso não haja pauta, a sessão seja suspensa.

A proposta é nova versão do Projeto de Resolução Legislativa nº 20/2026, apresentado em julho; a Procuradoria já havia recomendado devolução para ajustes por problemas de técnica legislativa e conflitos com o Regimento antes do substitutivo.

Na justificativa, os vereadores dizem que as sessões atuais concentram projetos, debates, requerimentos, moções, homenagens e tribuna livre, tornando as pautas extensas e reduzindo o tempo para discutir matérias de interesse público.

Os autores afirmam também que a sessão de quarta daria "atenção e o prestígio" adequados às homenagens e que a alteração não implicaria criação de cargos, estruturas administrativas ou despesas significativas.

Apesar do parecer contrário, o projeto segue em tramitação na Câmara; a Procuradoria indicou que os proponentes devem adequar novamente a matéria às regras regimentais.