Projeto 2719/26 estende Maria da Penha a agressões de ex-namorados
Texto deixa claro que medidas de proteção valem mesmo após o fim da relação e sem coabitação.
Projeto 2719/26 amplia a Lei Maria da Penha para cobrir agressões praticadas por ex-namorados, mesmo após o término da relação.
Se aprovado, o texto pretende fechar brechas usadas em decisões que alegam falta de coabitação para negar proteção.
O autor é o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A Câmara dos Deputados analisa a proposta em caráter conclusivo.
O projeto determina que a proteção vale para relações íntimas de afeto que existam ou já tenham terminado, mesmo sem moradia em comum.
O texto incorpora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o fim da relação não elimina, por si só, o contexto de violência de gênero.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 21,3% dos feminicídios em 2025 foram praticados por ex-parceiros íntimos.
"Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual", afirmou o deputado Amom Mandel.
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.