Projeto amplia número de dias que empregado pode faltar para acompanhar filho em consultas
Informação publicada por Jornal Província - Província FM 100.7.
O Projeto de Lei 1890/26 amplia para até 12 dias por ano o limite de ausências justificadas no trabalho para acompanhar filhos de até 12 anos em consultas médicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Atualmente, desde que a criança tenha até seis anos de idade, essa legislação prevê a ausência justificada de apenas um dia por ano para acompanhar filhos ao médico. Conforme o texto, será necessário apresentar atestado de comparecimento emitido por profissional de saúde habilitado para abonar as faltas. Como já acontece ho…
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