Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (PL 3340/26)
Documento nacional, físico ou digital, garante atendimento prioritário e validade mínima de cinco anos para cuidadores familiares.
O PL 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA) para quem cuida permanentemente de pessoa com deficiência, TEA, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou condição incapacitante.
A carteira terá validade nacional, poderá ser física ou digital, e garante atendimento prioritário em órgãos públicos e unidades do SUS quando o titular acompanha ou representa a pessoa assistida.
A autora é a deputada Carla Dickson (PL-RN); a CCFA terá fé pública perante órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Poderão solicitar mãe, pai, tutor, guardião, curador, avô, avó, irmão, irmã ou outro familiar ou responsável que comprove exercer o cuidado principal da pessoa assistida.
O texto permite emissão de mais de uma carteira para uma mesma pessoa assistida quando houver corresponsabilidade nos cuidados.
O projeto proíbe exigência de documentos ou informações já disponíveis em bases públicas interoperáveis.
Para condições permanentes, irreversíveis ou definitivas, a carteira poderá ter validade indeterminada; a validade mínima prevista é de cinco anos.
A proposta impede renovação periódica de laudos médicos quando a condição da pessoa assistida for permanente e já reconhecida administrativamente.
O titular terá direito a canais preferenciais e acesso simplificado a serviços públicos relacionados ao acompanhamento, representação ou assistência direta da pessoa assistida.
A União deverá promover, em cooperação com estados, DF e municípios, programas de apoio psicológico, orientação jurídica e social, capacitação e campanhas sobre cuidado familiar continuado.
O texto prevê ainda ações para conciliar trabalho e cuidado familiar, incluindo qualificação profissional, inclusão produtiva, capacitação para trabalho remoto e programas de empreendedorismo.
"A proposta busca conferir maior segurança jurídica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos cuidadores familiares aos serviços públicos", afirmou a deputada Carla Dickson.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei.