Projeto determina divulgação ativa de relatórios e prestações de contas de parcerias com o poder público

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Rodrigo Rollemberg: "A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação" O Projeto de Lei 1797/26 torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O projeto prevê prazo de até um ano para a prestação final de contas, contado do término da parceria. A administração pública terá ainda até um ano, após receber a prestação final, para emitir manifestação conclusiva sobre as contas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.019/14, que trata dessas parcerias. A publicação ocorrerá em local de fácil acesso ao cidadão, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informações são de Alto Taquari FM. Leia a matéria completa em: https://www.radioaltotaquari.com.br/noticia/projeto-determina-divulgacao-ativa-de-relatorios-e-prestacoes-de-contas-de-parcerias-com-o-poder-publico