Projeto garante direitos a trabalhador doméstico em caso de morte do patrão
Informação publicada por Alto Taquari FM.
Tânia Rêgo/Agência Brasil Se o profissional seguir prestando serviço para a mesma unidade familiar, o contrato não é extinto O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego. A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos: saque da indenização compensatória do FGTS (forma…
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