Projeto prevê acordos em ações sobre mineração irregular e ressarcimento à União
Informação publicada por Alto Taquari FM.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo é o autor da proposta O Projeto de Lei 2984/26 cria o Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade, para permitir acordos em ações judiciais que cobram ressarcimento à União por mineração feita fora das regras. A proposta inclui ações já transitadas em julgado e está em análise na Câmara dos Deputados. O valor do acordo seria calculado com base na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFem) incidente sobre o volume de minério comercializado. O projeto prevê um multiplicador de cinco vezes esse valor para pagamento à vista e de dez vezes para pagamento em até 60 meses. Se o minerador já tiver recolhido CFem pela extração irregular, o valor pago será descontado. Os valores também seriam atualizados pela taxa Selic.
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