Projeto prevê integração de dados públicos e simplificação de licenças
Informação publicada por Jornal Província - Província FM 100.7.
O Projeto de Lei (PL) 3066/26 altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital. Uma das principais medidas proíbe o governo de exigir documentos já disponíveis em bancos de dados oficiais, obrigando o compartilhamento dessas informações entre as próprias instituições públicas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também prevê a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório – um espaço de testes com regras flexíveis para novos negócios. Nesse sistema, órgãos reguladores poderão autorizar o funcionamento experimental dessas atividades. Atualmente, o sandbox regulatório opera de forma limitada, temporária e restrita a alguns setores, como o financeiro. Segundo o autor, deputado Josenildo (PDT-AP), a iniciativa contribui para reduzir a burocracia diminuindo o "custo Brasil".
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