Projeto prevê pagamento de FGTS e aviso prévio a domésticos após morte do empregador

A morte de um empregador doméstico pode provocar dúvidas sobre a continuidade do contrato de trabalho e o pagamento dos direitos do profissional. Para tratar dessa situação, o Projeto de Lei 3058/26 propõe mudanças na Lei Complementar 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas, para estabelecer regras mais claras sobre a rescisão contratual e as verbas devidas. A proposta prevê que o falecimento do patrão resulte, em determinadas situações, no encerramento automático do vínculo empregatício, assegurando ao trabalhador o pagamento das verbas rescisórias previstas no texto, incluindo aviso prév…

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