Projeto prevê pagamento em dobro para segurado prejudicado por erro do INSS

PL 2795/2026 propõe pagamento em dobro das parcelas devidas a segurados cujo benefício foi negado indevidamente pelo INSS.

A regra alcançaria parcelas desde a data do requerimento até a efetiva concessão, incluindo o abono anual (13º).

O projeto, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), prevê a penalidade quando houver erro grosseiro, ausência de análise das provas ou uso de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.

A proposta foi apresentada em 2 de junho de 2026 e ainda não virou lei; não cria pagamento automático hoje para quem teve pedido negado.

O texto prevê aplicar a regra a processos em curso, inclusive recursos administrativos e judiciais, mas exclui casos com trânsito em julgado.

O projeto também permite responsabilização dos envolvidos nas decisões nos âmbitos civil, administrativo e penal, quando cabível.

O PL está aguardando designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e, depois, passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

2795/2026 — número do projeto

2 de junho de 2026 — data de apresentação

13º — incluído no cálculo das parcelas abrangidas