Projeto proíbe novas homenagens a responsáveis por violações de direitos humanos em Santa Maria
PL 10381/2026 veta estátuas, nomes e placas em logradouros e equipamentos públicos; preserva homenagens já existentes.
Vereador Sidinei Cardoso (PT) protocolou o Projeto de Lei nº 10381/2026 que proíbe novas homenagens a pessoas responsáveis por crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos em Santa Maria.
O texto veda instalar, construir ou implantar estátuas, bustos, totens, obeliscos e dar nomes a espaços públicos e equipamentos municipais.
O projeto foi protocolado na quinta-feira (15) e inclui na vedação os nomes apontados no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade e pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes contra os direitos humanos, exploração de trabalho escravo, racismo ou injúria racial.
A regra abrange logradouros (ruas, avenidas, praças, parques e pontes), equipamentos públicos municipais (escolas, unidades de saúde, bibliotecas, ginásios e centros culturais) e espaços internos de prédios públicos (auditórios, galerias, salões e setores administrativos).
Na justificativa, Sidinei afirma que a Ditadura Militar foi um regime autoritário marcado por censura, repressão política e tortura e cita o relatório que concluiu que “434 pessoas morreram ou desapareceram durante o período”, além de prisões, torturas e perseguições.
434 — número de mortos ou desaparecidos citado pela Comissão Nacional da Verdade.
O projeto estabelece que a proibição não afeta denominações, monumentos ou homenagens já existentes na data de publicação da eventual lei e ressalva a competência do Poder Público para decidir sobre a manutenção conforme a legislação específica aplicável.