Senado aprova audiência sobre acabar com contribuição de aposentados públicos
CDH marcou debate em maio de 2026 sobre a Sugestão Legislativa 17/2021 que pede fim da cobrança para inativos e pensionistas do serviço público
CDH aprovou audiência pública, em maio de 2026, para discutir a SUG 17/2021 que propõe eliminar a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.
A mudança só valeria após alteração constitucional: a regra atual vem da Emenda Constitucional 41, de 2003, e exige proposta de emenda aprovada nas duas Casas do Congresso.
O requerimento para a audiência foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS); a SUG está sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE) e permanece em tramitação na comissão.
A SUG 17/2021 nasceu no Programa e-Cidadania e trata especificamente de servidores vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS), não do Regime Geral do INSS.
O relatório de Cid Gomes havia recomendado a rejeição e o arquivamento da SUG, apesar de reconhecer sua regularidade constitucional, jurídica e regimental.
A matéria está pronta para pauta da CDH; o Requerimento 71/2026, que autorizou a audiência pública, já foi aprovado pela comissão.
Propostas semelhantes tramitam no Congresso, como a PEC 555/2006 e a PEC 6/2004, mas cada texto tem critérios diferentes e tramitação própria.
SUG 17/2021 — sugestão legislativa que pede o fim da contribuição para inativos e pensionistas do serviço público
Requerimento 71/2026 — autorizou a audiência pública, já aprovado pela CDH
Emenda Constitucional 41/2003 — introduziu a cobrança para servidores inativos e pensionistas
Maio de 2026 — mês em que a audiência pública foi aprovada pela CDH
A audiência pública reunirá parlamentares e representantes de setores envolvidos para instruir a análise da SUG antes de decisão final da comissão.
Se a CDH acolher a sugestão e o Senado decidir avançar, será necessária uma proposição legislativa adequada que tramite como Proposta de Emenda à Constituição e passe pelas duas Casas do Congresso.