STF afasta cobrança de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS por 6 votos a 5
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria de votos, os ministros entenderam que esse incentivo fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal não pode ser tratado como receita tributável pelas contribuições federais. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 843 da repercussão geral, que discutiu os limites da tributação federal sobre benefícios fiscais estaduais. O entendimento tem relevância para empresas que utilizam incentivos de ICMS e para a relação tributária entre União, esta…
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