STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres fora do ambiente doméstico
Informação publicada por Clic JM - Jornal da Manhã FM 107.9.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, expandir a aplicação da Lei Maria da Penha para combater a violência de gênero contra a mulher em qualquer ambiente, extrapolando os limites familiares ou domésticos. A decisão inédita estende medidas protetivas de urgência — como proibição de contato e afastamento — a episódios ocorridos em locais como trabalho, faculdade, ambiente virtual e até na política, prevendo proteção a candidatas na Justiça Eleitoral. O julgamento atendeu ao recurso de uma mulher de Minas Gerais que teve proteção negada contra um vizinho por ausência de víncu…
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