STF limita gratuidade em ações trabalhistas e exige comprovação de renda
Informação publicada por Agora no Vale.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), que a concessão da gratuidade em processos trabalhistas dependerá da comprovação de renda. A decisão altera o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aceitava apenas a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo trabalhador. Pela decisão do plenário da Corte, terão direito à assistência judiciária gratuita trabalhadores que comprovarem renda de até R$ 5 mil. O julgamento foi relatado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que teve seu voto vencido junto com a ministra Cármen Lúcia…
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