STF rejeita recurso de Eduardo Leite e mantém auxílio-refeição nas férias de servidores do RS
Informação publicada por Fatos 24h.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta semana a decisão que reconhece aos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul o direito ao recebimento do auxílio-refeição durante as férias. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação apresentada pelo governo de Eduardo Leite (PSD). A ministra rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Estado para questionar o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Segundo Cármen Lúcia, esse tipo de ação não seria adequado para contestar a decisão tomada pela Justiça gaúcha.…
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