STF toma decisão sobre juros do consignado do INSS; entenda o impacto
Informação publicada por Seu Crédito Digital.
A contratação de empréstimos consignados por aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) continua sujeita a limites específicos de juros. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para estabelecer o teto dessas taxas. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7759 foi concluído em 28 de agosto de 2026. A ação havia sido apresentada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que contestava a interpr…
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