STF valida reajuste do Bolsa Família e confirma cumprimento de decisão
Relator Gilmar Mendes reconheceu correção monetária técnica e rejeitou criação de novo benefício ou ampliação do público
STF validou o reajuste do Bolsa Família e afirmou que ele cumpre decisão sobre renda básica.
O relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que a União atualizou valores por critérios técnicos e afastou irregularidade relacionada ao prazo legal de 24 meses.
O MI 7300 foi movido pela Defensoria Pública da União devido ao atraso na revisão dos valores; Mendes é relator do processo.
O ministro afirmou que o reajuste não cria novo benefício, não altera critérios de elegibilidade e não expande o público-alvo, afastando violação à legislação eleitoral.
Mendes resgatou a decisão de dezembro de 2022 que barrou a redução do Auxílio Brasil e fixou o patamar de R$ 600.
A Lei 14.601/2023 sancionou o formato atual do Bolsa Família e prevê correção bienal dos valores.
O STF acolheu a proposta da Defensoria para criar uma mesa de diálogo permanente sobre a política de transferência de renda.
24 meses — prazo legal de revisão alegadamente descumprido
R$ 600 — patamar definido pelo STF em dezembro de 2022
Lei 14.601/2023 — norma que estruturou o atual Bolsa Família
MI 7300 — mandado de injunção relatado por Gilmar Mendes
A mesa de diálogo será gerida pela Advocacia-Geral da União e reunirá representantes da Defensoria e órgãos do Executivo para monitorar e debater aprimoramentos.