Torres envia PL 090/2026 para mudar regras dos quiosques da orla
Projeto foi protocolado na Câmara em regime de urgência para ajustar prazos de cobrança antes da alta temporada.
A Prefeitura de Torres encaminhou na segunda (14/09) o Projeto de Lei 090/2026 à Câmara Municipal para criar a Política Municipal de Exploração Econômica Sazonal da Orla Marítima.
O texto foi enviado em regime de urgência para que as novas regras estejam válidas antes do início da alta temporada de veraneio.
O projeto altera calendário financeiro das taxas cobradas de quiosques, módulos de alimentação, pontos de locação de cadeiras e guarda-sóis, fazendo o pagamento acompanhar o ritmo da temporada.
O prefeito Delci Dimer diz na justificativa que o turismo de veraneio é “uma das bases da economia de Torres” e que a atual cobrança cria “descompasso estrutural entre a obrigação financeira e a atividade que a justifica”.
O PL estabelece regras para permissões, concessões e autorizações de uso comercial na faixa de praia, prevê remuneração pela outorga e fixa o valor devido ao Município por meio de licitação ou instrumento de outorga.
O texto determina que a exploração observe a sazonalidade da temporada e seja compatível com a lei federal e o Termo de Adesão à Gestão de Praias firmado entre o Município e a União.
Na justificativa o prefeito afirma que hoje o vencimento das taxas ocorre dez dias antes do período autorizado de exploração e cerca de dois meses e meio antes do início do funcionamento obrigatório, quando os comerciantes ainda arcam com despesas de implantação.
14/09 — data de envio do PL 090/2026 à Câmara
090/2026 — número do projeto de lei
10 dias — quando as taxas vencem antes do período autorizado de exploração
2,5 meses — antecedência do vencimento em relação ao início do funcionamento obrigatório
O projeto disciplina a matéria como política pública permanente, prevê regra de transição facultativa e precisa ser votado e aprovado pelos vereadores para virar lei.
O texto integral do projeto está disponível na página de tramitações da Câmara Municipal de Torres: https://www.camaratorres.rs.gov.br/tramitacoes/1/39701/0