Economia

Venâncio Aires proíbe exposição de produtos nas calçadas

Câmara aprovou o PLC 006 nesta segunda com regras sobre publicidade, ambulantes e multas

PRedação Política.RS9 de ago. de 2026, 00h01· 27 acessos
Venâncio Aires proíbe exposição de produtos nas calçadas
Felipe1219859 (Public domain) via Wikimedia Commons

Câmara de Venâncio Aires aprovou nesta segunda-feira, 3, o Projeto de Lei Complementar 006 que regula a ocupação das calçadas no centro.

Proprietários que descumprirem sofrerão advertência e multa de 100 Unidades Padrão Municipal (UPMs); em cada reincidência a multa dobra.

O projeto foi aprovado por 13 votos a 1; o vereador Eligio Weschenfelder (Muchila, PSB) votou contra e o presidente Nelsoir Battisti (PSD) não precisou votar.

Com a mudança, estabelecimentos devem manter produtos e equipamentos exclusivamente na área privada, sendo vedada exposição, armazenamento ou colocação de refrigerador, freezer, banca, expositor ou similar no passeio público.

A utilização de parte do passeio para mesas e cadeiras de estabelecimentos de alimentação só será permitida mediante autorização do órgão municipal, sem prejudicar a circulação de pedestres; exposição de plantas vivas poderá ocupar até 50 centímetros junto ao prédio mediante licença e pagamento conforme o Código Tributário Municipal.

A publicidade em espaços públicos (placas, cartazes, faixas, banners, totens, cavaletes ou similares) só será autorizada em casos específicos e temporários definidos pelo Município; material instalado em desacordo será removido e apreendido pela fiscalização municipal.

Fica proibido o comércio ambulante na área central, cuja delimitação será definida por decreto do chefe do Poder Executivo, considerando fluxo de pedestres, concentração comercial e acessibilidade; autorizam-se eventos temporários como feiras, festividades e ações comunitárias.

Emendas rejeitadas: emenda 003 (sugeria prazo de seis meses para adequação de totens) reprovada por 8 a 6; emenda 005 (permitia ambulantes com mais de cinco anos em determinadas condições) reprovada por 10 a 4.

13 a 1 — votação do PLC 006

8 a 6 — rejeição da emenda 003 (prazo de seis meses)

10 a 4 — rejeição da emenda 005 (ambulantes com >5 anos)

100 UPMs — multa inicial por infração

50 cm — limite para exposição de plantas junto ao prédio

O próximo passo é o Executivo editar o decreto que delimitará a área central proibida para comércio ambulante e regulamentará formalmente autorizações e publicidade.

Gostou? Leve essa notícia adiante
WhatsApp

Leia também