Microempreendedores individuais serão liberados de emissão de nota fiscal para pessoa física a partir de 2027

O Microempreendedor Individual (MEI) não vai mais emitir a nota fiscal eletrônica para operações destinadas a pessoa física, no âmbito da nova reforma tributária sobre consumo, que passa a valer em 2027. A decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – formado pelo governo federal, por governos estaduais e municipais. A partir do próximo ano, os MEIs vão poder utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico. Também passarão a ser dispensadas, aos chamados “nanoempreendedores”, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a emissão de notas fiscais eletrônicas, por tempo indeterminado. Atualmente, essa dispensa valeria até o fim de 2028.

As informações são de AJN1. Leia a matéria completa em: https://ajn1.com.br/microempreendedores-individuais-serao-liberados-de-emissao-de-nota-fiscal-para-pessoa-fisica-a-partir-de-2027/