MPC aprova com ressalvas as contas de 2025 do governo de Sergipe
Parecer traz seis ressalvas, 24 recomendações e aponta queda forte do resultado primário de R$1,68 bi para R$278,9 mi
O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe aprovou com ressalvas as contas do governo referentes a 2025, na gestão do governador Fábio Mitidieri.
O parecer, assinado pelo procurador-geral de Contas, será juntado ao processo no Tribunal de Contas do Estado, relator conselheiro Luis Alberto Meneses, e precede o parecer prévio do TCE que subsidiará o julgamento pela Assembleia Legislativa.
O documento contém seis ressalvas e 24 recomendações; o MPC destaca que a apreciação não pode se limitar à conferência aritmética de saldos e percentuais.
O Estado cumpriu limites constitucionais: 25,12% da receita aplicada em manutenção e desenvolvimento do ensino, 16,75% em saúde, despesa com pessoal do Executivo em 41,23% da receita corrente líquida, e investimentos empenhados de R$1,32 bilhão.
O resultado primário caiu de R$1,68 bilhão em 2024 para R$278,9 milhões em 2025; as despesas primárias subiram 16,85% e as receitas primárias cresceram 6,36%.
Sobre o Regime Fiscal Socialmente Responsável (Lei Complementar nº 397/2023), a prestação de contas não apresentou apuração quadrimestral; cálculo indicativo do MPC aponta relação próxima de 91,8%, dentro da faixa de alerta (90%).
O MPC recomenda publicação quadrimestral do relatório do regime, com o quadro de análise da poupança corrente, junto ao Relatório de Gestão Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estimou R$1,228 bilhão em renúncias de ICMS para 2025, mas as contas não demonstraram o montante efetivamente usufruído nem os resultados, gerando ressalva.
Com base na Lei Complementar nº 224/2025, o órgão pede seção no Portal da Transparência para cada benefício tributário, com valor, beneficiário, metas e resultados alcançados.
A dívida consolidada líquida ficou em 7,04% da receita corrente líquida; a redução decorreu principalmente da diminuição de precatórios.
A dívida externa cresceu 27,89% no período, e o serviço da dívida passou para R$950,1 milhões após operação de reestruturação com recursos do Banco Mundial; o MPC recomenda publicação de condições contratuais e execução financeira e física dessas operações.
A execução de fundos de direitos fundamentais foi baixa: Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente executou 4,40% da dotação (R$52,9 mil) e o Fundo dos Direitos e Proteção do Idoso, 10,27%.
Em 2025, foram aplicados R$133,9 milhões em eventos festivos e R$24,7 milhões em publicidade institucional, o que motivou recomendação de reequilíbrio das prioridades orçamentárias.
A reincidência de programas do PPA 2024-2027 com desempenho insuficiente levou à recomendação de criar unidade técnica de avaliação de políticas públicas, com resultados considerados em PPA, LDO e LOA.
O índice de implantação da sistemática de controle interno permaneceu em 0% em 2025; o projeto de lei que cria a carreira de analista de controle interno segue pendente, e o MPC recomenda aprovação ou medida equivalente.
O Plano Estadual de Educação encerrou sua vigência decenal com a maior parte das metas não atingidas; o parecer registra que o STF, na ADI nº 4871, declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 213/2011.