MPC-SE alerta sobre impacto fiscal da decisão do STF no piso do magistério

(Foto: Marcelle Cristine) O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, chamou a atenção para os impactos orçamentários da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu o direito ao piso salarial nacional do magistério aos professores temporários da rede pública de educação básica. O registro foi feito durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), nesta quinta-feira, dia 29. Na sessão, o procurador-geral defendeu que o TCE avalie a emissão de uma recomendação ou alerta aos gestores dos municípios sergipanos, a fim de que as leis orçamentárias já contemplem os recursos necessários para o cumprimento da decisão judicial, cujos efeitos, para os entes que ainda não implementaram o piso, começam em 1º de janeiro de 2027.

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