Prefeitura de Lagarto apresenta à Câmara de Vereadores marco regulatório para o controle da poluição sonora
Informação publicada por Portal Lagartense.
A Prefeitura de Lagarto apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 42/2026, por meio da Mensagem nº 35/2026, apreciado pelo colegiado na última quinta-feira, 03. A proposta estabelece um novo marco regulatório para a prevenção e o controle da poluição sonora no município, com regras voltadas à organização do uso do espaço público, à definição de parâmetros técnicos para emissão de sons e, principalmente, à garantia do direito ao descanso, à saúde e à convivência social. O texto parte do entendimento de que o excesso de ruídos não representa apenas um incômodo, mas pode afetar diretament…
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