Prefeitura de Lagarto simplifica regras para abertura e funcionamento de pequenos negócios

A Prefeitura de Lagarto publicou, no Diário Oficial do Município da última terça-feira, 13 de outubro, a Lei Complementar nº 144, que atualiza as regras para abertura e funcionamento de pequenos negócios. A medida busca simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e facilitar a vida de quem empreende no município. A nova legislação adapta as normas municipais às leis federais que regulamentam o tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte e às diretrizes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Além disso, prevê condições d…

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